AREsp 2652922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes e não houve omissão; além disso, a modificação da conclusão sobre a manutenção da autora no plano e o custeio exigiria interpretação de cláusulas estatutárias e revolvimento fático-probatório, providências vedadas na esfera do Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Aposentado Demitido Sem Justa Causa, Custeio De Plano De Saúde, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Manutenção De Aposentado Demitido Sem Justa Causa Custeio De Plano De Saúde Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Manutenção de aposentado demitido sem justa causa e custeio do plano de saúde
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes e não houve omissão; além disso, a modificação da conclusão sobre a manutenção da autora no plano e o custeio exigiria interpretação de cláusulas estatutárias e revolvimento fático-probatório, providências vedadas na esfera do Recurso Especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.