AREsp 2708151 - DECISAO

AREsp 2708151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência de que a exclusão do custeio de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo as exceções legalmente previstas; no caso concreto o medicamento não era antineoplásico, era autoadministrado em domicílio e não se enquadrava nas hipóteses de obrigatoriedade de cobertura, pelo que a operadora não estava obrigada ao seu custeio.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Antineoplásicos Orais, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Antineoplásicos Orais +1 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANS para fixar o rol de procedimentos e eventos de saúde
  2. 2 Possibilidade de exclusão contratual do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar na saúde suplementar
  3. 3 Exceções à não cobertura: antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e medicamentos incluídos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência de que a exclusão do custeio de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo as exceções legalmente previstas; no caso concreto o medicamento não era antineoplásico, era autoadministrado em domicílio e não se enquadrava nas hipóteses de obrigatoriedade de cobertura, pelo que a operadora não estava obrigada ao seu custeio.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora

Orders

  • Afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora
  • Inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora