AREsp 2539699 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a multa cominatória, reduzida de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 por dia, mostrou-se compatível com a natureza da obrigação e com os danos suportados, não havendo razão para majorá-la; a revisão do valor das astreintes é excepcional e só se admite quando há flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: VIVIANE CASTRO YAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Revisão Do Valor Das Astreintes, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Astreintes Revisão Do Valor Das Astreintes Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

VIVIANE CASTRO YAMAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes por excesso ou irrisoriedade
  3. 3 Se a multa cominatória reduzida de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 por dia deveria ser majorada diante do cumprimento tardio da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a multa cominatória, reduzida de R$ 1.000,00 para R$ 500,00 por dia, mostrou-se compatível com a natureza da obrigação e com os danos suportados, não havendo razão para majorá-la; a revisão do valor das astreintes é excepcional e só se admite quando há flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a multa cominatória fixada em R$ 500,00 por dia.