REsp 1975084 - DECISAO

REsp 1975084 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas federais suscitadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, e porque as conclusões do Tribunal de origem — de que havia urgência e insuficiência da rede credenciada e de que a ré não comprovou a aptidão do prestador indicado — dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; manteve-se também a revogação das astreintes por cumprimento parcial nos termos do art. 537 do CPC.

Parties
Autor: DAVID DE SOUSA BARROSO; Réu: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15% em favor do recorrido
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Involuntária, Reembolso De Despesas, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Internação Involuntária Reembolso De Despesas Prequestionamento +2 more

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Parties

DAVID DE SOUSA BARROSO

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear internação em clínica não credenciada
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Insuficiência da rede credenciada e urgência como hipótese de reembolso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das normas federais suscitadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ, e porque as conclusões do Tribunal de origem — de que havia urgência e insuficiência da rede credenciada e de que a ré não comprovou a aptidão do prestador indicado — dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; manteve-se também a revogação das astreintes por cumprimento parcial nos termos do art. 537 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15% em favor do recorrido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor de DAVID DE SOUSA BARROSO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.