AREsp 2718773 - DECISAO

AREsp 2718773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com suporte no conjunto probatório, o caráter de urgência/emergência que afasta a aplicação da carência, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos (Súmula 7) e o dissídio jurisprudencial arguido restou prejudicado pela coincidência com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência/emergência, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Plano De Saúde Carência Urgência/emergência Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com suporte no conjunto probatório, o caráter de urgência/emergência que afasta a aplicação da carência, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos (Súmula 7) e o dissídio jurisprudencial arguido restou prejudicado pela coincidência com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados na origem.