AREsp 2587129 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo por impossibilidade de superar as conclusões do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, tendo o TJDFT corretamente verificado a presença dos requisitos de mitigação do rol da ANS à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da legislação aplicável, bem como aplicou corretamente a disciplina sobre a vigência da lei superveniente.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento, Dano Moral Por Recusa De Tratamento, Honorários Advocatícios, Irretroatividade De Lei Superveniente
Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamento Dano Moral Por Recusa De Tratamento +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e hipóteses de mitigação
  2. 2 Requisitos para concessão de cobertura de procedimento/medicamento não contemplado no rol da ANS
  3. 3 Aplicação ex nunc da Lei nº 14.454/2022 (novação legislativa)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por impossibilidade de superar as conclusões do Tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, tendo o TJDFT corretamente verificado a presença dos requisitos de mitigação do rol da ANS à luz da jurisprudência da Segunda Seção e da legislação aplicável, bem como aplicou corretamente a disciplina sobre a vigência da lei superveniente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.