REsp 2168914 - DECISAO

REsp 2168914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS e pelo dever de cobertura do tratamento; não é possível nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB, impedindo seu exame por súmulas do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator: Não Conheceu)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Medicamento (custos De Tratamento), Superveniência Legislativa (lei 14.454/2022), Irretroatividade Da Lei Nova, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Medicamento (custos De Tratamento) Superveniência Legislativa (lei 14.454/2022) Irretroatividade Da Lei Nova Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator: Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Prequestionamento do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS e pelo dever de cobertura do tratamento; não é possível nesta instância reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB, impedindo seu exame por súmulas do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.