AREsp 2661116 - DECISAO

AREsp 2661116 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da abusividade de cláusulas que vedam a internação domiciliar e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majorou-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Negativa De Provimento Do Agravo; Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Cobertura Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Cobertura Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Negativa De Provimento Do Agravo; Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF e ônus de demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda cobertura de internação domiciliar (home care)
  3. 3 Alcance da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS em relação à cobertura de home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da abusividade de cláusulas que vedam a internação domiciliar e porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF, por ausência de cotejo analítico; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majorou-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.