AREsp 2211441 - DECISAO

AREsp 2211441 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque modificar o acórdão recorrido quanto à existência de cobrança 'já integralmente quitada' ou quanto aos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão que restabeleceu o plano e condenou ao pagamento de indenização, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Requerida: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Por Inadimplência, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Cobrança Indevida
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Parties

Autora

Autora

Operadora de plano de saúde

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ
  2. 2 Validade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de suspensão de serviço de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque modificar o acórdão recorrido quanto à existência de cobrança 'já integralmente quitada' ou quanto aos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão que restabeleceu o plano e condenou ao pagamento de indenização, e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.