REsp 2176844 - DECISAO

REsp 2176844 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares, inclusive equoterapia, para tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista, bem como na previsão da Lei nº 13.830/2019, determinando-se o custeio pelo plano de saúde, conforme prescrição médica.

Parties
Recorrente: P. E. de S.; Recorrido: Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Equoterapia, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapias Multidisciplinares, Rol De Procedimentos Da ANS, Jurisprudência Do STJ
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Parties

P. E. de S.

Recorrente

Plano de Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de equoterapia por plano de saúde
  2. 2 Interpretação da natureza taxativa do rol da ANS
  3. 3 Cobertura de terapias multidisciplinares para tratamento de TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares, inclusive equoterapia, para tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista, bem como na previsão da Lei nº 13.830/2019, determinando-se o custeio pelo plano de saúde, conforme prescrição médica.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar o custeio pelo plano de saúde, conforme prescrição médica, no que diz respeito à equoterapia
  • Restabelecida a sucumbência fixada na sentença