AREsp 2648069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não cumpriu requisitos de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmulas 282/284/356 STF e requisitos do art. 1.029 do CPC), estando mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve recusa indevida de cobertura configuradora de dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE - SANTA CASA SAUDE LTDA; Terceiro Mencionado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - ABCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Carência, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Carência Negativa De Cobertura Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE SAUDE - SANTA CASA SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE - ABCG

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para processamento do recurso especial (Súmulas 282/284/356 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não cumpriu requisitos de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmulas 282/284/356 STF e requisitos do art. 1.029 do CPC), estando mantida a conclusão do Tribunal de origem de que houve recusa indevida de cobertura configuradora de dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que manteve a condenação por danos morais reconhecida pelo Tribunal de origem