AREsp 2612088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, e o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, corretamente reconheceu danos morais pela recusa de cobertura; o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou excessivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Cobertura De Tratamento, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Cobertura De Tratamento Recusa De Cobertura Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais - proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, não demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar recurso especial, e o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, corretamente reconheceu danos morais pela recusa de cobertura; o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou excessivo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.