AREsp 2598920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: a fundamentação recursal foi considerada deficiente por invocar dispositivos cujo conteúdo não tem o alcance normativo pretendido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos temas indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ aponta que a mera recusa de cobertura não configura automaticamente dano moral sem demonstração de agravamento ou consequências fáticas indenizáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Danos Morais Por Negativa De Cobertura
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio Rol Da ANS Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Danos Morais Por Negativa De Cobertura

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Configuração de dano moral em hipótese de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: a fundamentação recursal foi considerada deficiente por invocar dispositivos cujo conteúdo não tem o alcance normativo pretendido (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos temas indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ aponta que a mera recusa de cobertura não configura automaticamente dano moral sem demonstração de agravamento ou consequências fáticas indenizáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo nos próprios autos e deu parcial provimento ao recurso especial