AREsp 2710306 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de notificação prévia exigida pelo art.13 da Lei 9.656/1998 e pela ocorrência de danos morais; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: H A M S; Agravada: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Notificação Prévia, Cancelamento Por Inadimplência, Danos Morais, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Notificação Prévia Cancelamento Por Inadimplência Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

H A M S

Agravante

operadora de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de notificação prévia para cancelamento de plano por inadimplência
  2. 2 Configuração de dano moral pelo cancelamento indevido de plano de saúde
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela ausência de notificação prévia exigida pelo art.13 da Lei 9.656/1998 e pela ocorrência de danos morais; a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido