AREsp 2203189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), tornava-se inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia fundamento autônomo suficiente não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do respeito aos parâmetros da ANS pela operadora e da expertise regulatória da agência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste De Plano Individual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prova Pericial, Fundamentação Per Relationem, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reajuste De Plano Individual Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do reajuste de plano de saúde individual
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 283/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de prova pericial para aferir abusividade do reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), tornava-se inviável o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia fundamento autônomo suficiente não impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do respeito aos parâmetros da ANS pela operadora e da expertise regulatória da agência.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.