REsp 2028568 - DECISAO

REsp 2028568 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão do Tribunal revisor sobre a necessidade de cobertura do exame PET-CT foi fundada na análise do conteúdo fático dos autos (matéria alheia à revisão especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ) e que, no caso concreto, restou comprovada a imprescindibilidade do exame para o tratamento de neoplasia maligna, configurando recusa abusiva e dano moral; majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, PET CT, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do exame PET-CT por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade e limites do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, por entender que a conclusão do Tribunal revisor sobre a necessidade de cobertura do exame PET-CT foi fundada na análise do conteúdo fático dos autos (matéria alheia à revisão especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ) e que, no caso concreto, restou comprovada a imprescindibilidade do exame para o tratamento de neoplasia maligna, configurando recusa abusiva e dano moral; majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.