AREsp 2219217 - DECISAO

AREsp 2219217 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não é adequado para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a Corte apontou que, embora existam precedentes admitindo cobertura de procedimentos não listados pela ANS quando demonstrada a necessidade técnica, a competência para reexaminar os fatos e provas é da instância ordinária, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade (recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Negado Seguimento/agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido; recurso especial não conhecido/seguimento negado.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Dano Material, Reembolso De Despesas, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade (recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Negado Seguimento/agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e suas exceções
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT quando prescrito e demonstrada necessidade técnica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não é adequado para reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a Corte apontou que, embora existam precedentes admitindo cobertura de procedimentos não listados pela ANS quando demonstrada a necessidade técnica, a competência para reexaminar os fatos e provas é da instância ordinária, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo não provido; recurso especial não conhecido/seguimento negado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.