AREsp 2265991 - DECISAO

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O juízo de admissibilidade identificou óbice representado pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido. Concomitantemente, foi aplicada majoração de 10% sobre a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, PET CT, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS PET CT Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de exame PET-CT não previsto no rol da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização de dano moral em caso de negativa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O juízo de admissibilidade identificou óbice representado pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido. Concomitantemente, foi aplicada majoração de 10% sobre a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.