AREsp 2670159 - DECISAO

AREsp 2670159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a vedação de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 282/STF), justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: M A L DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência/antecipada, Prequestionamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Resolução Normativa ANS 539/2022, Lei 9656/98, Súmulas 735 E 282/stf
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência/antecipada Prequestionamento Rol De Procedimentos Da ANS Transtorno Do Espectro Autista Resolução Normativa ANS 539/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

M A L DE O

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos legais para concessão da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incide a vedação de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF) e houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 282/STF), justificando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).