AREsp 2696633 - ACORDAO

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Não se vislumbraram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido, que fundamentou a conclusão fática de internação emergencial com indicação médica, a previsão de cobertura pela RN 428/2017 e a ausência de comprovação, por parte da seguradora, de clínicas aptas na rede credenciada, impondo-lhe o ônus probatório; por conseguinte, manteve‑se a condenação ao custeio integral do tratamento e a indenização por dano moral, vedando-se a esta Corte o reexame da prova conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Segurado/autor: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Internação Psiquiátrica, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Contratual E Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Internação Psiquiátrica Danos Morais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Bruno

Segurado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio integral de internação psiquiátrica em caráter emergencial (art. 35‑C Lei 9.656/98; art. 10 RN 428/2017 ANS)
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de rede credenciada apta ao tratamento (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Não se vislumbraram omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão recorrido, que fundamentou a conclusão fática de internação emergencial com indicação médica, a previsão de cobertura pela RN 428/2017 e a ausência de comprovação, por parte da seguradora, de clínicas aptas na rede credenciada, impondo-lhe o ônus probatório; por conseguinte, manteve‑se a condenação ao custeio integral do tratamento e a indenização por dano moral, vedando-se a esta Corte o reexame da prova conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão que determinou o custeio integral do tratamento e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00