AREsp 2587510 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência do STJ de que a cláusula de carência não prevalece em situação de urgência, de modo que a recusa de cobertura no caso foi abusiva e enseja responsabilidade civil; quanto ao pedido de revisão do valor da indenização, sua apreciação restou prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula n. 284/STF) e pela necessidade de exame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência, Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Carência Danos Morais Revisão Do Quantum Indenizatório Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de plano de saúde em casos de urgência durante o período de carência é abusiva e enseja indenização por danos morais
  2. 2 Se é possível revisar o valor da indenização por danos morais sem demonstração de violação a dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF e a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ de que a cláusula de carência não prevalece em situação de urgência, de modo que a recusa de cobertura no caso foi abusiva e enseja responsabilidade civil; quanto ao pedido de revisão do valor da indenização, sua apreciação restou prejudicada pela ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula n. 284/STF) e pela necessidade de exame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ). Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento