AREsp 2605985 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a apreciação da urgência e a consequente aplicação do art. 35-C, II da Lei 9.656/98 e do art. 4º da Resolução nº 13 do CONSU — sendo, portanto, incidível a Súmula 283/STF; por isso, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: Casa de Saúde; Coagravada/reconvinte: Tatiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Denunciação À Lide, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Privado Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Denunciação À Lide Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Casa de Saúde

Agravada

Tatiana

Coagravada/reconvinte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Cobertura obrigatória de atendimento de urgência no processo gestacional (art. 35-C, II da Lei n. 9.656/98 e art. 4º da Resolução nº 13 do CONSU)
  3. 3 Caracterização de situação de urgência e responsabilidade da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a apreciação da urgência e a consequente aplicação do art. 35-C, II da Lei 9.656/98 e do art. 4º da Resolução nº 13 do CONSU — sendo, portanto, incidível a Súmula 283/STF; por isso, manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF