AREsp 2631943 - ACORDAO

AREsp 2631943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem determinou o custeio do exame PET-CT conforme prescrição médica e tal decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por se limitar à citação de dispositivos sem demonstrar afronta, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, PET CT, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimentos Tratamento Oncológico Rol Da ANS PET CT Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear procedimento PET-CT indicado para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para tratamentos oncológicos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de coincidência com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem determinou o custeio do exame PET-CT conforme prescrição médica e tal decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a fundamentação recursal foi considerada deficiente por se limitar à citação de dispositivos sem demonstrar afronta, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se