AREsp 2602776 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do TJPR por entender que não ocorreu omissão ou cerceamento de defesa (a perícia foi reputada desnecessária), que a matéria relativa à cobertura de tratamento oncológico e à técnica IMRT foi decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo irrelevante para o caso a discussão sobre a natureza do rol da ANS; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ e, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Radioterapia IMRT, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento Oncológico Radioterapia IMRT Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova técnica (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do TJPR por entender que não ocorreu omissão ou cerceamento de defesa (a perícia foi reputada desnecessária), que a matéria relativa à cobertura de tratamento oncológico e à técnica IMRT foi decidida em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo irrelevante para o caso a discussão sobre a natureza do rol da ANS; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ e, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se