REsp 2166733 - ACORDAO

REsp 2166733 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a argumentação do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e porque a jurisprudência do STJ entende que, no caso de tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento prescrito pelo médico, devendo a decisão agravada ser mantida integralmente.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol De Procedimentos Da ANS, Ação De Obrigação De Fazer, Dano Moral, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tratamento De Câncer Rol De Procedimentos Da ANS Ação De Obrigação De Fazer Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento para tratamento de câncer apesar de ausência no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a argumentação do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, e porque a jurisprudência do STJ entende que, no caso de tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento prescrito pelo médico, devendo a decisão agravada ser mantida integralmente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos.