AREsp 2665533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional autônomo (direito à saúde, função social do contrato) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula n.126/STJ; adicionalmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Apelante: ENYR PEPLAU CORAL; Apelada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 126/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Direito À Saúde, Contratos De Adesão
Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 126/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Direito À Saúde Contratos De Adesão

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

ENYR PEPLAU CORAL

Apelante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação
  3. 3 Obrigação de fornecimento de medicamento pelo plano de saúde (REVLIMID/lenalidomida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamento constitucional autônomo (direito à saúde, função social do contrato) não impugnado por recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula n.126/STJ; adicionalmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fazer saber às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.