AREsp 2580457 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão referente à ausência de enfrentamento do art. 11, inciso I, alínea "m", da Lei n. 7.598/1986, tendo-se verificado, entretanto, que não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da prova pericial e que a reapreciação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Cerceamento De Defesa Prequestionamento Produção De Prova Pericial +1 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à arguição de nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 ausência de enfrentamento do art. 11, inciso I, alínea "m", da Lei n. 7.598/1986 (prequestionamento)
  3. 3 necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão referente à ausência de enfrentamento do art. 11, inciso I, alínea "m", da Lei n. 7.598/1986, tendo-se verificado, entretanto, que não houve cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da prova pericial e que a reapreciação de provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para suprir a omissão suscitada.
  • Publique-se.