AREsp 2767114 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 284 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ; deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: ISABELA ANGELO MATIAS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Eletroconvulsoterapia (ect), Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Assistencial Eletroconvulsoterapia (ect) Rol Da ANS Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ISABELA ANGELO MATIAS CAVALCANTE

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (restrição à reavaliação de prova e matérias fático-probatórias)
  3. 3 Deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 284 do STF; Súmulas 5 e 7 do STJ; deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.