REsp 2061198 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura pelo plano de saúde não configura dano moral in re ipsa; é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo (agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde) para reconhecimento da obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: EUNICE TAURINO DE LUCENA; Agravada: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Negativa De Cobertura, Danos Morais, Dano Moral in Re Ipsa
Civil Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Negativa De Cobertura Danos Morais Dano Moral in Re Ipsa

Case Brief

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Parties

EUNICE TAURINO DE LUCENA

Agravante

GEAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Evidência necessária para caracterização de danos morais (prova de agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde)
  3. 3 Preclusão quanto à insurgência sobre indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura pelo plano de saúde não configura dano moral in re ipsa; é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo (agravamento da dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde) para reconhecimento da obrigação de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a condenação por danos morais