AREsp 2711268 - DECISAO

AREsp 2711268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão de origem analisou as questões de fato e de direito e determinou corretamente o custeio do medicamento indicado pelo médico para tratamento de doença grave (tumor desmóide/câncer), em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, em casos de tratamento oncológico e com indicação médica, a ausência no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura pelo plano, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Precedente Judicial
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol Da ANS Obrigação De Fazer Precedente Judicial

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; o acórdão de origem analisou as questões de fato e de direito e determinou corretamente o custeio do medicamento indicado pelo médico para tratamento de doença grave (tumor desmóide/câncer), em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, em casos de tratamento oncológico e com indicação médica, a ausência no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura pelo plano, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço, em parte, do recurso especial