REsp 2084466 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o medicamento pleiteado foi comprovadamente de uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS); conforme art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998, regulamentação da ANS (RN-ANS nº 465/2021) e jurisprudência consolidada do STJ, é legítima a exclusão de cobertura em tais casos, razão pela qual a negativa da operadora revela-se justificada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Autoadministração, Ação De Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Custeio De Medicamento Rol Da ANS Autoadministração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde?
  2. 2 Aplica-se ao caso a obrigação de custeio prevista no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 quando o medicamento é de uso domiciliar?
  3. 3 Existem exceções legais que obrigam o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o medicamento pleiteado foi comprovadamente de uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções legais (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS); conforme art.10, VI, da Lei nº 9.656/1998, regulamentação da ANS (RN-ANS nº 465/2021) e jurisprudência consolidada do STJ, é legítima a exclusão de cobertura em tais casos, razão pela qual a negativa da operadora revela-se justificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que julgou improcedentes os pedidos da inicial.