AREsp 2664056 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão de inadmissibilidade considerada indivisível), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial; tal conclusão afasta o processamento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Agravado: EDVALDO PASSOS COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

EDVALDO PASSOS COIMBRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS e requisitos delineados pelo STJ para cobertura de procedimento não incluído no rol

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão de inadmissibilidade considerada indivisível), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial; tal conclusão afasta o processamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido