AREsp 2311808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido determinou o custeio de ato/medicação integrante do tratamento de câncer em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque o recurso especial careceu da indicação dos dispositivos legais supostamente violados, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso (súmula 83/stj), Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos (súmula 284/stf)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso (súmula 83/stj) Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos (súmula 284/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamento oncológico
  2. 2 Dever de cobertura de planos de saúde para medicamentos antineoplásicos orais, procedimentos cirúrgicos e exames integrantes do tratamento oncológico
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido determinou o custeio de ato/medicação integrante do tratamento de câncer em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e porque o recurso especial careceu da indicação dos dispositivos legais supostamente violados, impedindo seu conhecimento (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.