REsp 2138949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento na prescrição do médico assistente, no registro do fármaco na ANVISA e no Parecer Técnico da ANS, a obrigatoriedade de cobertura do Nusinersen pelo plano de saúde, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio dos meios necessários ao tratamento.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024; Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Nusinersen (spinraza), Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 83/stj
Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Atrofia Muscular Espinhal (ame) Nusinersen (spinraza) Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 83/stj

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024; Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento Nusinersen por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de meios necessários ao tratamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e interpretação da Lei n.º 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento na prescrição do médico assistente, no registro do fármaco na ANVISA e no Parecer Técnico da ANS, a obrigatoriedade de cobertura do Nusinersen pelo plano de saúde, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui o custeio dos meios necessários ao tratamento.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.