AREsp 2673337 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a cláusula que limitava a internação (por 12 horas) e a negativa de cobertura foram abusivas em situação de urgência/emergência, configurando dano moral; o valor fixado de R$ 10.000,00 não é exorbitante nem irrisório, e, por estar o acórdão estadual alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Atendimento De Urgência/emergência, Dano Moral, Súmulas Do STJ
Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Carência Atendimento De Urgência/emergência Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência a atendimentos de urgência/emergência
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita temporalmente a internação hospitalar
  3. 3 Responsabilidade da operadora por recusa de cobertura em emergência e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a cláusula que limitava a internação (por 12 horas) e a negativa de cobertura foram abusivas em situação de urgência/emergência, configurando dano moral; o valor fixado de R$ 10.000,00 não é exorbitante nem irrisório, e, por estar o acórdão estadual alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 587-588.
  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.