AREsp 2655255 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, o dependente já inscrito tem direito de pleitear a sucessão da titularidade do plano após o falecimento do titular, especialmente no caso de dependente idoso, e que, por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, aplica‑se a Súmula 83/STJ, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Falecimento Do Titular, Sucessão Da Titularidade, Manutenção De Dependente Idoso, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Falecimento Do Titular Sucessão Da Titularidade Manutenção De Dependente Idoso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de dependente no plano de saúde após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 aos dependentes já inscritos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, o dependente já inscrito tem direito de pleitear a sucessão da titularidade do plano após o falecimento do titular, especialmente no caso de dependente idoso, e que, por coincidir o acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, aplica‑se a Súmula 83/STJ, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial