REsp 2170214 - ACORDAO

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O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a cláusula que veda o home care como alternativa à internação hospitalar; não foram trazidos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula N.º 568 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Cláusula Contratual Abusiva Súmula N.º 568 Do STJ

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de cobrir home care como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula n.º 568 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que é abusiva a cláusula que veda o home care como alternativa à internação hospitalar; não foram trazidos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida