AREsp 2633726 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura ilimitada de terapia multidisciplinar para beneficiários com TEA, encontrando óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; aplicação de multa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia Multidisciplinar, Terapia ABA, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia Multidisciplinar Terapia ABA +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA
  2. 2 Prequestionamento e aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a cobertura ilimitada de terapia multidisciplinar para beneficiários com TEA, encontrando óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)