AREsp 2748883 - DECISAO

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O recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Resoluções Normativas da ANS (469/2021, 539/2022, 541/2022) que tornaram obrigatória a cobertura ilimitada de sessões e a continuidade do tratamento para transtornos globais do desenvolvimento, razão pela qual manteve-se a obrigação de cobertura; aplica-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Taxatividade Do Rol
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura Assistencial Rol Da ANS Transtornos Globais Do Desenvolvimento +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento diante de Resoluções Normativas da ANS
  2. 2 Questão da taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 Continuidade do tratamento em curso e impossibilidade de suspensão por parte das operadoras

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Resoluções Normativas da ANS (469/2021, 539/2022, 541/2022) que tornaram obrigatória a cobertura ilimitada de sessões e a continuidade do tratamento para transtornos globais do desenvolvimento, razão pela qual manteve-se a obrigação de cobertura; aplica-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.