AREsp 2602968 - ACORDAO

AREsp 2602968 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição demonstrada; as questões centrais (comprovação da prévia notificação e da regularidade/origem da cobrança) dependem de reexame do material fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; a agravante não se desincumbiu de provar a notificação prévia e a origem do boleto, razão pela qual a decisão estadual que declarou a inexistência do débito, determinou o restabelecimento do plano e reconheceu danos morais deve ser mantida.

Parties
Autor/recorrido: JOSE MARIO SANTOS ARAUJO; Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança Indevida, Suspensão Sem Prévia Notificação, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobrança Indevida Suspensão Sem Prévia Notificação Danos Morais Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIO SANTOS ARAUJO

Autor/recorrido

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 188, I, 422 e 476 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de prévia notificação para suspensão/cancelamento de plano de saúde por inadimplência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição demonstrada; as questões centrais (comprovação da prévia notificação e da regularidade/origem da cobrança) dependem de reexame do material fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; a agravante não se desincumbiu de provar a notificação prévia e a origem do boleto, razão pela qual a decisão estadual que declarou a inexistência do débito, determinou o restabelecimento do plano e reconheceu danos morais deve ser mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.