REsp 2158633 - ACORDAO

REsp 2158633 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de danos morais, premissa fática que não pode ser revista em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de comprovado agravamento para deferir indenização por recusa de cobertura, não tendo o agravante demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo também adequada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Recusa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais por recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de danos morais, premissa fática que não pode ser revista em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de comprovado agravamento para deferir indenização por recusa de cobertura, não tendo o agravante demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo também adequada a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo