REsp 2147508 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou ausência de prova de notificação válida ao contratante sobre o cancelamento do plano, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, além disso, a alteração do aresto demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Consumidor Direito Civil Processual Civil Saúde Plano De Saúde Rescisão Unilateral Notificação Prévia Dano Moral +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação prévia para rescisão de contrato de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 Ônus da operadora/seguradora de comprovar a notificação do segurado
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou ausência de prova de notificação válida ao contratante sobre o cancelamento do plano, estando tal conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ que exige notificação prévia nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, além disso, a alteração do aresto demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.