AREsp 2631291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional invocada não é apreciável em recurso especial, há ausência de prequestionamento de pontos relevantes (incidência da Súmula 211/STJ) e houve inovação recursal ao alegar-se lei nova não suscitada nas razões do recurso; ademais, a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo hipóteses expressas em lei e normas da ANS, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Prequestionamento (súmula 211/stj), Inovação Recursal, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Prequestionamento (súmula 211/stj) Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação, em recurso especial, de tese de violação constitucional
  2. 2 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções previstas em lei e jurisprudência
  3. 3 Falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria constitucional invocada não é apreciável em recurso especial, há ausência de prequestionamento de pontos relevantes (incidência da Súmula 211/STJ) e houve inovação recursal ao alegar-se lei nova não suscitada nas razões do recurso; ademais, a jurisprudência do STJ admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo hipóteses expressas em lei e normas da ANS, de modo que a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.