AREsp 2619330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de Canabidiol, mesmo sem registro, evidencia segurança sanitária e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Beneficiário: Menor portador de Transtorno do Espectro Autista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Importado, Canabidiol, Transtorno Do Espectro Autista, Autorização Da ANVISA Vs Registro
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Importado Canabidiol Transtorno Do Espectro Autista Autorização Da ANVISA Vs Registro

Case Brief

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Parties

Menor portador de Transtorno do Espectro Autista

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização da ANVISA para importação de medicamento à base de Canabidiol, sem registro, impõe a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde para paciente com TEA
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre registro e autorização pela ANVISA e seus efeitos jurídicos quanto ao custeio por planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que a autorização excepcional da ANVISA para importação do medicamento à base de Canabidiol, mesmo sem registro, evidencia segurança sanitária e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde para paciente com Transtorno do Espectro Autista; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé