REsp 2174367 - ACORDAO

REsp 2174367 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais e está alinhado com a jurisprudência do STJ de que, quando a ANVISA autoriza excepcionalmente a importação de medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, tal autorização, embora não substitua o registro, evidencia sua segurança e impõe obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde na hipótese concreta, sendo necessário distinguir o Tema 990 quando aplicável.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Importação Excepcional, Canabidiol, Tema 990
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Medicamento Não Registrado Na ANVISA Importação Excepcional Canabidiol Tema 990

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não registrado na ANVISA que teve importação excepcional autorizada
  3. 3 Aplicação e distinção do entendimento consolidado no Tema 990 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais e está alinhado com a jurisprudência do STJ de que, quando a ANVISA autoriza excepcionalmente a importação de medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, tal autorização, embora não substitua o registro, evidencia sua segurança e impõe obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde na hipótese concreta, sendo necessário distinguir o Tema 990 quando aplicável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.