AREsp 2593881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da recusa de cobertura de home care e a necessidade de custeio do tratamento domiciliar, manteve-se a condenação por danos morais (R$10.000,00) diante da conduta da operadora e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; faltou prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros de mora, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Autora: MARIA VALDEREZ DE BARROS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf
Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

MARIA VALDEREZ DE BARROS OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em sentido coincidente com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da recusa de cobertura de home care e a necessidade de custeio do tratamento domiciliar, manteve-se a condenação por danos morais (R$10.000,00) diante da conduta da operadora e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; faltou prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros de mora, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$10.000,00.