AREsp 2640587 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que é abusiva a cláusula contratual que veda o tratamento domiciliar (home care), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda o tratamento domiciliar (home care)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 10 da Lei 9.656/98 e 4º da Lei 9.961/2000

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; em novo exame a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que é abusiva a cláusula contratual que veda o tratamento domiciliar (home care), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
  • Recurso especial desprovido.