AREsp 2458720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo — para reconhecer violação à coisa julgada, abusividade dos valores ou ilegalidade do cancelamento — exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a corte de origem constatou a ausência de abusividade e comprovou o envio/recebimento de notificações e o inadimplemento, tornando legal o cancelamento e prejudicando o pedido de indenização.

Parties
Agravante: FRANCISCO INEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais E Materiais, Coisa Julgada, Inadimplência, Reajuste Por Faixa Etária, Cancelamento De Contrato, Notificação Prévia, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais E Materiais Coisa Julgada Inadimplência +4 more

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Parties

FRANCISCO INEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação à coisa julgada
  2. 2 Caracterção abusiva dos valores cobrados no plano de saúde
  3. 3 Legalidade do cancelamento do plano em razão de inadimplência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo — para reconhecer violação à coisa julgada, abusividade dos valores ou ilegalidade do cancelamento — exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; a corte de origem constatou a ausência de abusividade e comprovou o envio/recebimento de notificações e o inadimplemento, tornando legal o cancelamento e prejudicando o pedido de indenização.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.