EAREsp 2621282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da limitação do número de sessões para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e determinou que a operadora custeie as terapias indicadas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e normas da ANS (Comunicado 92/2021; RN 539/22).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Limitação De Tratamento, Abusividade
Civil Processual Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Limitação De Tratamento Abusividade

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões e interrompe tratamento
  2. 2 Efeito de atualização posterior do rol da ANS sobre demandas ajuizadas anteriormente
  3. 3 Obrigação da operadora de custear terapias indicadas pelo médico assistente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade da limitação do número de sessões para tratamento de Transtorno do Espectro Autista e determinou que a operadora custeie as terapias indicadas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e normas da ANS (Comunicado 92/2021; RN 539/22).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada em seus próprios termos