REsp 1753846 - ACORDAO

REsp 1753846 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado nem apresentou fundamentação capaz de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF e não havendo elementos que justifiquem a alteração do julgado impugnado.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Etário, Agravointerno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Etário Agravointerno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF (aplicação Por Analogia)

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Incompreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado nem apresentou fundamentação capaz de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF e não havendo elementos que justifiquem a alteração do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.